Lei 227/2026: Governo blinda isenção PCD e confirma novo teto para este ano

Lei Complementar 227/2026 e aos novos decretos estaduais.

Aqui estão as mudanças "quentes" para este ano:

1. Manutenção do IPI até dezembro de 2026

Havia um receio sobre o fim da isenção de IPI com a transição para os novos impostos (IBS/CBS). A nova lei garantiu que o IPI continua valendo até 31 de dezembro de 2026.

• O que muda em 2027: O IPI deixa de existir para carros e entra a alíquota reduzida de 1% (sendo 0,9% de CBS e 0,1% de IBS) para o público PCD.

2. Isenção para Deficientes Auditivos (Consagração)

Embora o tema já viesse sendo discutido, a legislação federal agora inclui expressamente a deficiência auditiva para a isenção de IPI.

• Detalhe importante: No âmbito estadual (ICMS), alguns estados ainda resistem, mas a jurisprudência de 2026 tem sido favorável à inclusão automática seguindo a regra federal.

3. IPVA 2026 em São Paulo: Hidrogênio e Híbridos

Se você tiver interesse em tecnologias sustentáveis, 2026 é o último ano de isenção total (100%) para veículos:

• Movidos a hidrogênio.
• Híbridos Plenos (motor elétrico + combustão flex/etanol) com valor de até R$ 261.154,45.
• Atenção: A partir de 2027, começa a cobrança gradual (1% em 2027, subindo até 4% em 2030).

4. Isenção Automática por Idade (Nova Regra Nacional)

A partir deste ano, começou a valer a emenda constitucional que tenta uniformizar a isenção de IPVA para carros antigos em todo o país:

• Em São Paulo, veículos com 20 anos ou mais de fabricação agora recebem a isenção de forma automática no sistema da Sefaz-SP (não precisa mais solicitar, o boleto simplesmente não é gerado).