Isenção de ICMS
Até 12% de economia garantida para PCD
A isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos principais benefícios fiscais para pessoas com deficiência na aquisição de veículos novos.
Quem tem direito:
- Pessoas com deficiência física, visual, intelectual ou autistas com laudo médico que comprove a condição.
- Condutores com deficiência que tenham CNH especial adaptada.
- Não condutores (representados legalmente): responsáveis legais de menores de idade ou pessoas que não dirigem, mas têm direito ao benefício.
Importante: em São Paulo, o valor do veículo deve ser de até R$ 120 mil (fabricação nacional)
Benefícios:
- Economia de até 12% no valor do carro
- Combinável com IPI, IPVA e outros benefícios
- Direito garantido por lei federal e estadual
- Inclusão social e mobilidade acessível, facilitando a vida de quem tem direito.
Preenchimento e protocolo do pedido junto à Secretaria da Fazenda
Organização da documentação necessária (incluindo laudos)
Acompanhamento de todo o processo até o deferimento
FAQ Rápido – Dúvidas Frequentes:
1. O ICMS vale para qualquer carro?
Não. A isenção de ICMS é válida para veículos de até R$ 120 mil, produzidos no Brasil.
2. Posso solicitar mesmo comprando por financiamento?
Sim, desde que o valor total do carro esteja dentro do limite estipulado pela legislação estadual.
3. Preciso renovar a isenção?
Não. O pedido de ICMS é feito uma única vez para o veículo adquirido. Se houver troca futura, será necessário solicitar novamente.
4. A isenção é válida em todo o Brasil?
O ICMS é um imposto estadual. Ou seja, cada estado pode ter regras próprias (limites de valor, prazos e procedimentos).